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Debate na Bahia

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Por Andrew Simek

Salvador (BA), 30 de outubro de 2017 – O auditório da Assembleia Legislativa da Bahia tem 24 fileiras. Dessas, apenas uma estava composta por corretores de seguro, na manhã desta segunda-feira (30). As demais estavam repletas de apoiadores do associativismo.  Eles participaram do debate promovido pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), em parceria com o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB/BA), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3139/2015, que teve resultado extremamente positivo e mostrou novamente que a proposta de Lucas Vergílio (SD/GO) é um retrocesso para o País.

Daniel Almeida iniciou o seminário tratando do cronograma da Comissão Especial do PL, e afirmou que convidou diversos deputados e o relator para o evento, mas que por motivos parlamentares eles não puderam comparecer. No entanto, Almeida garantiu que todos os argumentos serão repassados aos membros da Comissão, na intenção de criar um substitutivo para o projeto. “Não há indícios de que a proposta final do PL prevalecerá”, comentou.

Além do deputado proponente do debate, a mesa foi composta por Cleiton Campos, Edison Carvalho e Ricardo Saldanha, 1º vice-presidente, diretor de relações parlamentares e procurador-geral da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial), respectivamente, e pelo presidente do Sincor-BA (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado da Bahia) Wanderson Nascimento. Cada um teve 15 minutos para falar.

O presidente do Sincor-BA foi o primeiro. Ele declarou que os corretores de seguros não estão contra as associações. “No meu entendimento, precisa-se conversar mais. Nós não somos concorrentes. Mas o mercado que vocês estão trabalhando precisa ser regulamentado. É o único caminho”.

Logo depois, o diretor de relações parlamentares, Edison Carvalho, relembrou o motivo de criação das mútuas. “As associações nasceram para proteger quem é ignorado pelas seguradoras. Não viemos para tomar o lugar de ninguém, e não podemos deixar a população à mercê, por isso fazemos esse trabalho.”
NÚMEROS POSITIVOS – Já o procurador-geral citou as mais de dois milhões de pessoas protegidas, a quantidade de empregos gerados e como a atividade interfere no PIB (Produto Interno Bruto do Brasil). “Estamos falando, além de segurança para quem quer sair nas ruas de forma despreocupada, do pão de cada dia, da forma de sustento de milhares de pessoas”, disse Saldanha.

O 1º vice-presidente da AAAPV parabenizou o presidente do Sincor-BA. “Você foi muito feliz em suas colocações. Vários sindicatos a nível nacional não têm esse entendimento, por falta de aprofundamento no assunto”, comentou. Cleiton completou abordando os dados repassados pelo presidente da AAAPV Raul Canal na última audiência pública: 49 seguradoras fechadas e milhões de segurados lesados. “Precisamos pensar nos consumidores também. As associações vieram para isso. Precisamos derrubar esse projeto.”

COMENTÁRIOS E PERGUNTAS DOS PARTICIPANTES – Após a fala dos membros da mesa, a fala foi aberta ao público. Assim como Cristina, da AAPV, Pedro Ribeiro, de Vitória da Conquista, ressaltaram a importância de regulamentação e fiscalização das associações. “Como em qualquer tipo de atividade, muitos vendem gato por lembre. Mas com o devido policiamento, isso vai acabar”, disse Cristina.

Saldanha foi questionado sobre os processos judiciais que envolvem associações, e respondeu que as decisões nos tribunais, principalmente a nível de TRF, reconhecem que as mútuas trabalham sem aquisição risco e com rateio, e são positivas. E Cleiton, respondendo à pergunta de um corretor de seguros sobre qualificação dos membros das associações, relatou que a AAAPV irá oferecer às filiadas, em 2018, um curso de graduação voltado para o associativismo.

Daniel Almeida finalizou o debate relatando que conhecia pouco sobre o tema, e que momentos como o de hoje favorecem o movimento. “O projeto do Lucas Vergílio abriu uma brecha importante. E é fundamental que todos se sintam protegidos pela atividade que desempenham. Tem espaço para todos.”[/fusion_text][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]

Iniciativas Legislativas acerca das Associações de Proteção Veicular

Iniciativas Legislativas acerca das Associações de Proteção Veicular

Nas últimas décadas, assistimos em nosso País um aumento vertiginoso da insegurança pública e da violência social, sendo raros os brasileiros que nunca foram diretamente afetados por estas mazelas sociais. Em meio à total falência financeira e estrutural das instituições democráticas, o surgimento da atividade de Proteção Veicular no Brasil adveio como uma solução simples e viável, e mais importante: de iniciativa popular, com a clara finalidade de sanar a enorme carência existente em relação à proteção patrimonial, causada pelo caos na segurança pública e pelo verdadeiro cartel das empresas de seguros, que somente protegem o patrimônio livre de risco, deixando à margem do mercado uma enormidade de necessitados.
A atividade se desenvolveu e se organizou em menos de uma década, dada sua total adequação frente aos problemas que a demandaram e o alto grau de viabilidade econômica, por não haver finalidade lucrativa. Contudo, ao contrário do que diz o senso comum, parte das instituições sociais tem travado um verdadeiro “combate” para com a atividade, chamando a nossa atenção a atuação administrativa e judicial da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) em defesa dos interesses das seguradoras e contra o desenvolvimento da atividade de Proteção Veicular, por entenderem que o desenvolvimento da atividade ameaça o cartel tão bem operado pelas seguradoras (com o aval da autarquia que deveria fiscalizá-las).
Infelizmente, notamos que em nosso país é comum que autarquias federais, agências reguladoras e outros órgãos que deveriam vigiar a atuação de suas “fiscalizadas” em defesa do interesse público, atuem em sentido contrário, ignorando o interesse comum de milhares de pessoas em benefício do interesse financeiro e mercadológico de poucos outros.
Ocorre que o embate judicial iniciado pela SUSEP não surtiu os efeitos esperados. A autarquia, que esperava encerrar as atividades de todas as associações com certa facilidade, viu-se derrotada em uma série de julgados. O Poder Judiciário tem-se mostrado dividido na análise da questão, com decisões para ambos os lados, mostrando a quão controversa é a matéria.
Tal embate despertou, nos últimos, anos a atuação do Poder Legislativo. Este tem-se mobilizado, com a finalidade de regulamentar de uma vez por todas a atividade, cessando a atuação da SUSEP e de suas “fiscalizadas” contra esta importante atividade, que mostra-se como única opção de proteção Patrimonial à maioria dos brasileiros, que se vêem alienados pelo mercado securitário.
Assim como no caso das decisões judiciais que favorecem a atividade de Proteção Veicular, temos iniciativas legislativas tramitando tanto no Senado quanto na Câmara Federal, sendo estas originárias de diversos estados do País (RS, GO, RJ e MG). Igualmente, podemos verificar uma total pluralidade partidária na apresentação dos projetos, sendo cada um de um partido diverso (PSD, PTN, PT e PRB). Notamos, pois, que existe um grande coro no Congresso Nacional, que reflete os anseios das ruas para que a perenidade desta tão importante atividade seja garantida.
Abaixo faremos uma breve explanação sobre os projetos que atualmente tramitam no Congresso Nacional, demonstrando que é uma questão de tempo para que a discussão em tela reste pacificada, tanto no Poder Judiciário quanto no Poder Legislativo. Lado outro, apresentaremos também um único projeto que caminha em sentido contrário.

PROJETO DE LEI 356/2012

De autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), o projeto “altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros”.
Trata-se do primeiro Projeto de Lei que foi apresentado em favor da atividade, em 09/10/2012. Conforme se infere da ementa acima transcrita, o projeto visa a regulamentação das atividades das entidades que protegem somente veículos de transporte de cargas ou pessoas. Não abrange as associações e entidades que protegem veículos leves e de passeio, dentre outros. Contudo, nada impede que sendo aprovado, seja um percursor para que outras categorias alcancem o mesmo resultado, buscando isonomia de direitos.
O projeto foi inicialmente analisado pela CCJ, somente sendo incluído em pauta e analisado em 25/03/2015, sendo definida a análise inicial pela CMA, onde em 15/09/2015 foi aprovado com a apresentação de uma única emenda e enviado de volta à CCJ, onde também foi aprovado, contudo com a inclusão de mais quatro emendas, em 16/12/2015. Com a interposição de recurso, o projeto foi enviado a Plenário, sendo apresentadas mais duas emendas em 22/04/2016, seguido do retorno do projeto à CMA em 17/08/2016. Em 01/11/2016 houve requerimento para que o projeto seja analisado ainda pela CAE, além das comissões que constam no despacho inicial.

PROJETO DE LEI 4844/2012

De autoria do Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG), o projeto “altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros”.
Foi apresentado pouco tempo após o primeiro projeto, em 12/12/2012. Conforme se infere da ementa acima, também visa a regulamentação das atividades somente das entidades que protegem veículos de transporte de cargas ou pessoas, sem atenção às associações que protegem veículos leves e de passeio. É praticamente idêntico ao primeiro projeto, embora tramitem em casas diferentes.
O projeto tramita de forma tranquila e constante, tendo sido aprovado por unanimidade pela CVT em 27/11/2013. Na CFT, foi realizada uma audiência pública em 29/09/2015, e a aprovação em 06/07/2016. Na CCJC, onde ainda se encontra, foram apresentadas duas emendas em 09/08/2016, estando paralisado desde então.
Embora tenha uma tramitação mais “ativa” em comparação com o projeto anterior, este não nos mostra o mesmo grau de disputa interna em relação à discussão da matéria. Mostra-se, pois, com uma excelente possibilidade de aprovação nos próximos meses ou anos.

PROJETO DE LEI 3139/2015

De autoria do deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO), o projeto “altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea “m”, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966”.
Trata-se do único Projeto de Lei contrário aos interesses das associações de Proteção Veicular (e por que não, ao interesse social). Foi apresentado em 29/09/2015, sendo fácil notar pelo texto que o mesmo visa encerrar a atuação da entidades, pois o texto proíbe associações, cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar, comercializar ou realizar contratos de natureza securitária, ou quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos para tais finalidades.
Inicialmente, a tramitação foi direcionada à CFT e CCJC. Ainda em 06/10/2015, o projeto foi recebido na CFT e definida a relatoria. Em 28/10/2015 encerrou-se o prazo para emendas na comissão, sem apresentação de nenhum requerimento. Em 01/12/2015 foi apresentado requerimento por parte do deputado João Campos, para que o projeto tramite também na CSSF, sendo o mesmo aprovado em 05/01/2016, e o projeto enviado à referida comissão em 05/02/2016. Assim como na anterior, o prazo para emendas encerrou-se em 25/08/2016, sem manifestações. Em 12/09/2016 houve requerimento da deputada Christiane de Souza Yared para realização de audiência pública sobre o tema, sendo o mesmo requerimento feito pelo deputado João Campos em 14/09/2016. Ambos foram aprovados em 05/10/2016.
O projeto passou a tramitar em Comissão Especial, criada, especificamente, para discutir tal proposição, pela Mesa Diretora da Câmara, em 13 de julho passado, quando encerravam-se os trabalhos legislativos do primeiro semestre.
Nota-se que a própria origem do projeto já deixa claro os interesses de quem visa proteger, pois o mesmo foi apresentado por ninguém menos que o filho de Armando Vergílio (presidente da FENACOR – Federação Nacional dos Corretores de Seguros, ex-superintendente da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), ex-vice-presidente do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, ex-presidente da Escola Nacional de Seguros do SINCOR-GO). Seria mera coincidência? Verifica-se, pois, que o projeto apresentado pelo deputado dificilmente visa defender os interesses coletivos do povo do Estado de Goiás e dos demais brasileiros, mas sim, a um milionário mercado que pertence a poucos.

PROJETO DE LEI 5523/2016

De autoria do deputado federal Ezequiel Teixeira (PTN/MG), o projeto “altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua”.
Apresentado em 08/06/2016, trata-se do projeto de maior destaque em favor das entidades associativas que oferecem a Proteção Veicular. Ao contrário dos anteriores, não se limita à proteção de veículos de transporte de carga e pessoas, se estendendo a bens móveis e imóveis de qualquer natureza (o que inclui veículos leves e de passeio, motocicletas, etc.).
Inicialmente, a tramitação foi direcionada à CFT e CCJC. Ainda em 09/06/2016, o deputado Ezequiel Teixeira apresentou em plenário requerimento para instalação de comissão especial, o que agilizaria a sua tramitação e aprovação, sendo contudo o requerimento negado pela mesa diretora. Em 24/06/2016 foi apensado ao presente o Projeto de Lei 5571/2016, por tratarem de matérias correlatas. Em 07/07/2016 o projeto seguiu para análise da CFT, sendo designado como relator na comissão o deputado Lucas Virgílio. Encerrado em 01/08/2016 o prazo para emendas sem qualquer manifestação neste sentido. Em 07/12/2016 foi apresentado pelo deputado João Campos pedido de desapensação do PL 5571/2016, sendo o mesmo negado em 23/02/2017 alegando serem as matérias correlatas.
Constata-se que é o projeto que mais tem movimentado o Poder Legislativo, e ainda chamado a atenção de todas as autoridades dos demais poderes. Trata-se de um projeto coeso, apresentado por um deputado comprometido com os mais nobres objetivos que o levaram ao cargo, e que conta com uma brilhante assessoria parlamentar. O mesmo teve parecer contrário do deputado Lucas Virgílio e, atualmente, aguarda entrar em pauta na CCJC.

PROJETO DE LEI 5571/2016

De autoria do deputado federal João Campos (PRB/GO), o projeto “dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências”.
Apresentado em 15/06/2016, o projeto traz uma dinâmica um pouco diversa dos demais. Ao contrário dos anteriores, o projeto não pretende alterar legislações já existentes, mas sim, criar um ordenamento legal próprio para as entidades que oferecem o chamado “socorro mútuo”. Trata-se de uma abordagem interessante, que inova em relação às anteriores.
Logo após a apresentação, ainda em 15/06/2016 o projeto foi apensado ao PL 5523/2016 de autoria do deputado Ezequiel Teixeira, sob a alegação de tratarem de matérias correlatas. Conforme já citado, em 07/12/2016 o autor do projeto apresentou requerimento de desapensação, que foi indeferido em 23/02/2017.
Embora seja fato que as matérias possuem algum grau de correlação, entendemos que a tramitação conjunta dos projetos seja um erro, visto que a forma de apresentação das matérias é totalmente diversa. Enquanto o primeiro projeto limita-se a alterar o art. 53 do Código Civil para proteção patrimonial até mesmo de bens imóveis, o segundo busca criar um arcabouço jurídico próprio para proteção de veículos na modalidade denominada “socorro mútuo”. Chamá-las de correlatas e tratá-las como idênticas é negar as inúmeras diferenças inerentes a cada uma das propostas, além de reduzir o potencial de discussão legislativa e científica sobre propostas que se mostram correlatas, mas com essenciais diferenças.

FRENTE PARLAMENTAR PARA DEFESA DO ASSOCIATIVISMO

Na data de 13/07/2016, foi formada na Câmara Federal a Frente Parlamentar para Defesa do Associativismo, por iniciativa do deputado Federal Ezequiel Teixeira, autor do Projeto de Lei 5523/2016. No lançamento da frente, foram obtidas as assinaturas de nada menos que 214 (duzentos e quatorze) deputados em apoio à demanda.
A comissão realizou ainda uma audiência pública no dia 08/11/2016, no auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados em Brasília/DF, que contou com a presença de diversas autoridades legislativas e do segmento de Proteção Veicular, sendo amplamente debatidos os aspectos legais que permeiam a atuação das entidades associativas que atual na área.
Constata-se, pois, que o Poder Legislativo, na qualidade de representante dos interesses do povo, já vem se mobilizando desde o ano de 2012 e com maior intensidade nos últimos anos e meses, no sentido de prever em lei a atuação das associações de Proteção Veicular, cessando de vez com as insistentes ofensivas da SUSEP contra as entidades.
Em resumo, tudo indica que a atividade em questão, será regulamentada num futuro bem próximo, seja através dos Projetos de Lei aqui citados, ou por qualquer outro meio. Entretanto, até que tal regulamentação ocorra nenhuma restrição existe ao seu LIVRE EXERCÍCIO que, ao contrário do sustentado pela SUSEP e seus correligionários, não está condicionado a autorização ou mesmo fiscalização da referida autarquia, por absolutamente, não se tratar de seguros privados.

*Dr. RENATO ASSIS Advogado, especialista em Terceiro Setor, autor do livro “Direito Processual e o Constitucionalismo Democrático Brasileiro” e procurador-geral da AAAPV

**Artigo publicado na primeira edição da Revista da AAAPV, agora reproduzido com as adaptações e atualizações, conforme a tramitação das proposições.

Busca por associações de proteção veicular é alternativa para proteger o veículo e economizar

Busca por associações de proteção veicular é alternativa para proteger o veículo e economizar

Na Bahia, a Associação de Assistência aos Proprietários de Veículos (AAPV) conta com os melhores serviços

Com o crescente número de violência nos grandes centros e, consequentemente, no trânsito, além de uma crise econômica que assola o país, uma alternativa para proteger o veículo e, ao mesmo tempo, economizar tem sido a busca por associações de proteção veicular, uma modalidade diferenciada de se resguardar de prejuízos causados por batidas, roubos, furtos, enchentes etc.

Esse modelo de proteção se baseia em um sistema de rateio dos custos desses sinistros entre os associados, de forma que o problema seja resolvido no menor tempo possível, de forma ágil, sem burocracias desnecessárias e que o associado possa ter uma cobertura com baixo custo, agregando valores não oferecidos no mercado convencional.

Na Bahia, a Associação de Assistência aos Proprietários de Veículos (AAPV) atua desde 2006 e presta os melhores serviços de proteção veicular aos seus mais de seis mil associados, entre taxistas, motoristas particulares e empresas. A AAPV possui cinco unidades, sendo quatro na capital baiana, nos bairros do Rio Vermelho, Cajazeiras, Plataforma e São Cristóvão, e uma na Região Metropolitana de Salvador, na cidade de Camaçari. A associação projeta, ainda, um crescimento de 40% para os próximos anos, além de se expandir para outras cidades da Bahia e demais Estados do Nordeste.

A associação conta, hoje, com o suporte de 14 oficinas credenciadas e 31 funcionários, buscando assegurar uma assistência de alta qualidade aos seus associados a um custo mais acessível. “O nosso objetivo é ser referência no segmento de associação de proteção veicular no mercado de Salvador”, destaca o presidente da AAPV, Renilton Espírito Santo.

Qualidade – Reafirmando o compromisso com a qualidade dos serviços oferecidos pela AAPV, a associação contratou uma empresa de consultoria, objetivando conquistar o selo ISO 9001:2015. A ABNT NBR ISO 9001 é a versão brasileira da norma internacional ISO 9001, que estabelece requisitos para o Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) de uma organização. A meta é assegurar a confiança de que as empresas e entidades poderão fornecer, de forma consistente, bens e serviços aos que se propõem. “Agora, mais que nunca, o lema da AAPV é a eficiência máxima para a qualidade do atendimento para os nossos associados”, afirma Renilton.

Vantagens e serviços – Associar-se à AAPV, segundo o seu presidente, é contar com mensalidades mais acessíveis, já que os valores da mensalidade correspondem à taxa de administração e rateio e aos serviços de assistência 24h, ressaltando que a cobertura da AAPV não é restrita à Bahia. No caso de eventos ocorridos em outro Estado, o serviço é coberto localmente, de acordo com o regulamento da associação; desconto no reparo ou na troca de vidros; condutor indeterminado; assistência jurídica em caso de acidentes; carro reserva em caso de sinistros; reboque 24 horas para pane ou acidente, 100% da Tabela FIPE, além de convênios com oficinas mecânicas e lanternagem e, claro, proteção em caso de colisão, furto ou roubo. “A AAPV proporciona, ainda, aos seus associados um Clube de Benefícios, em que diversas empresas oferecem seus produtos e serviços com descontos diferenciados”, completa Alexandre Gorki, supervisor comercial da AAPV.

Adesão – Para se tornar um associado, o interessado deve procurar uma das unidades autorizadas da AAPV ou o local indicado pelo cliente, através da visita de um representante autorizado. Após a assinatura da proposta de filiação, inspeção do veículo e pagamento da taxa de filiação, o associado terá a sua cobertura garantida no mesmo dia. Ao contrário do que ocorre em outras empresas, o associado estará protegido assim que o vistoriador/representante efetivar a sua adesão.

Mais informações: www.aapv.com.br ou 3039-4500.

Proteja o seu veículo com a AAPV

Proteja o seu veículo com a AAPV

ESCRITO POR: PUBLICIDADE / CN – GERAL – 25 DE MAIO DE 2017

Nos dias atuais, em que a violência está por toda a parte, é necessário proteger os nossos bens de pessoas mal intencionadas. Para isso, a Associação de Assistência aos Proprietários de Veículos (AAPV) oferece os melhores serviços de proteção veicular.

Camaçari Notícias: Como funciona a proteção veicular?

AAPV: A Proteção Veicular é um sistema de rateio de custos utilizados por associações e cooperativas onde se divide os custos originados por Evento, como furto, roubo e colisão dos associados ou cooperados. Visa reunir pessoas, proprietários de veículo, idôneas e comprometidas em proteger-se mutuamente, sem fins lucrativos, baseado na repartição de prejuízos.

Este direito está assegurado no Brasil pela Constituição Federal art. 5º XVII e XVIII e pelo Código Civil, baseado nos arts. 44, 53 a 61.

CN: Qual a diferença entre proteção veicular e seguro de veículos?

AAPV: A principal diferença entre Proteção Veicular e Seguro de veículo é a transferência de risco, pois ao contratar um seguro, o assegurado transfere o risco de seu bem, de um evento futuro e incerto para a seguradora, ou seja, assume o risco pago antecipadamente para seguradora.

Na proteção veicular, o associado possui responsabilidade mútua e divide os riscos com os demais associados, ou seja, todos são responsáveis e não há pagamento de prêmio pelo associado. O que se rateia são eventos passados.

No seguro a finalidade é lucrativa, enquanto na proteção veicular a finalidade é a ajuda mútua entre os associados na proteção de seus bens. No seguro o valor do prêmio é fixado antecipadamente e na associação é realizado o rateio por meio da apuração dos prejuízos sofridos pelos bens do associado. O valor é variado e pago através de mensalidade.

A forma de adquirir os dois serviços também é diferente no tempo de contratação. No seguro, após negociação, precificação e inspeção, a seguradora irá avaliar para somente depois liberar o benefício, enquanto na proteção veicular, após o laudo de inspeção e do pagamento de taxas, o veículo está protegido.

As seguradoras levam em conta características do dono do veículo, endereço, se possuem garagem, sexo e idade, enquanto na proteção veicular apenas o custo do veículo é levado em conta, pela natureza de igualdade existente entre os associados.

CN: Quando tempo a AAPV tem no mercado?

AAPV: Fundada em maio de 2006, completando 11 anos de atuação no mercado e com mais de seis mil associados, a Associação de Assistência aos Proprietários de Veículos tem como missão assegurar proteção a um custo acessível, com qualidade e garantia do serviço prestado.

CN: Como Faço para fazer minha adesão?

AAPV: As adesões podem ser realizadas nas unidades autorizadas da AAPV ou no local indicado pelo cliente (Futuro associado) através da visita de um representante autorizado. Após assinatura da Proposta de filiação, inspeção do veículo e pagamento da taxa de filiação o associado terá sua cobertura garantida no mesmo dia.

Ao contrário do que ocorre na maioria das seguradoras, o associado estará protegido assim que o vistoriador/representante efetivar sua Adesão.

CN: Quais as vantagens de ter o veículo protegido pelo AAPV?

AAPV: As vantagens estão na garantia dos serviços de proteção garantidos, conforme regulamento como:

  • Cobertura para Furto/Roubo, Perda parcial ou Total;
  • Cobertura de veículos com mais anos de Fabricação;
  • Mensalidades mais acessível;
  • 100% da Tabela Fipe;
  • Custos divididos entre associados ativos;
  • Cobertura Nacional;
  • Condutor indeterminado;
  • Assistência 24h no mês para pane ou acidentes (2 reboques, 1 Chaveiro, 1 Eletricista, 1 troca de Pneu e 1 Chaveiro);
  • Desconto de 60% (sessenta por cento) para troca ou reparo de vidros;
  • Danos a Terceiros até 10.000,00 (Dez mil reais);
  • Veículo Reserva em caso de Eventos Parciais;
  • Assistência Jurídica para Eventos de trânsito;
  • Condutor Indeterminado;
  • Convênio com oficinas mecânicas e lanternagem;
  • Pagamento indenizatório rápido;
  • Várias opções para realização do pagamento da mensalidade;

CN: Como funciona a promoção?

AAPV: A promoção atual adotada pela AAPV é a Promoção “Pipoque Ganhe” onde o associado que realizar sua filiação terá direito a pipocar um balão para ganhar um brinde exclusivo da Associação.

A união que faz a força para o bem de todos

A união que faz a força para o bem de todos

Proteção veicular ganha espaço no mercado automotivo pelo custo mais acessível e ampla rede de serviços oferecida a seus associados

Motorista fazendo uma ligação após acidente de trânsito

Apesar de já existir há um bom tempo, a chamada proteção veicular, uma modalidade diferenciada de se resguardar de prejuízos causados por batidas, roubos ou furtos, tem ficado mais conhecida de uns tempos para cá. Isto porque, à medida que cresce a frota nos grandes centros, as ocorrências aumentam em ritmo vertiginoso, principalmente em função do mercado negro de peças de veículos roubados.

Neste cenário, torna-se praticamente obrigatório possuir algum tipo de recurso que proteja seu patrimônio contra a possibilidade dos chamados “sinistros” que venham a ocorrer. Não é uma boa ideia sair com seu veículo por aí contando unicamente com a sorte, é um erro que pode custar muito caro.

Inovação

A proteção veicular tem uma temática simples: um grupo de pessoas com objetivo de proteger seus veículos se unem em um sistema de cotas, rateando entre si os eventuais prejuízos de algum participante. Cada um paga uma pequena parcela mensal, garantindo assim a tranquilidade quando precisar acionar os benefícios coletivos.

Por conta dessa fórmula, a proteção veicular vem se destacando a cada ano, ganhando força, credibilidade e visibilidade. Na região metropolitana de BH, já são muitas as empresas que atuam no segmento. O principal objetivo de associações de pessoas como esta é oferecer proteção veicular descomplicada, em que o associado possa ter cobertura com baixo custo, agregando valores não oferecidos no mercado convencional.

Vantagens e serviços

O fato de ser mais acessível não implica que a proteção veicular tenha limitações em sua prestação de serviço aos associados. Entre eles, já existem associações que oferecem até assistência 24 horas em todo o Brasil, com serviço de chaveiro e reboque do carro (por até 1.000 km). Na proteção veicular também está inserido reembolso por roubo, furto, incêndio, danos da natureza e a terceiros. O associado pode contar com carro reserva e auxílio-funeral, serviços emergenciais de táxi, assistência residencial, descontos e medicamentos em todo o Brasil.

Vale ressaltar que alguns desses benefícios são opcionais. Feitos na hora da adesão e por valores competitivos. Antes de fechar o contrato, o associado deve sempre se inteirar bem do tipo de cobertura que está adquirindo, sobretudo para depois não haver queixas.

Serviços prestados

No contrato de adesão ao plano oferecido por uma determinada associação devem estar bem especificados todos os tipos de serviços prestados para o associado. Ficar atento quanto à distância que o reboque pode ser percorrer, é uma delas. Algumas vezes o limite entre municípios é uma restrição, por isso sempre é bom que todas as dúvidas possam ser sanadas.

Uma relação com nome das oficinas credenciadas também está disponível para garantir maior segurança ao associado na hora de escolher qual será aquela responsável pelo reparo de seu automóvel. Como o foco é sempre a excelência no atendimento de todo os membros, são constantes a preocupação em oferecer os melhores parceiros como prestadores de serviço.

Modelo se baseia em rateio de custos

A proteção veicular é um sistema de rateio, em que se divide, de forma direta, os custos dos sinistros (roubo, furto, colisão, enchente etc) dos associados, de forma que, caso algum associado enfrente algum tipo de contratempo coberto pela proteção veicular, o problema seja resolvido no menor tempo possível, de forma ágil e sem burocracias desnecessárias. Sempre é recomendável pesquisar antes da adesão, verificar a estrutura física das instalações da associação e se a documentação está em dia.

Consumidor deve pesquisar bem antes de associar-se

O maior objetivo de uma associação de proteção veicular é levar tranquilidade e segurança a seus associados. Quando algo dá errado e ocorre um acidente, o que você mais quer é ter em quem confiar para proteger seus interesses.

É justamente para isso que elas estão tendo tanta procura nos últimos anos, estar lado a lado do associado nos momentos em que tudo que você precisa é de alguém para ajudá-lo a superar os problemas.

Para ser considerada legalizada, uma associação deve possuir um estatuto registrado em cartório que indique claramente sua natureza associativa e sua finalidade. Além disso, deve ter CNPJ regular e ativo com o endereço físico da associação, que deve ser checado, presencialmente, regulamentos registrados em cartório e boas referências na internet.

Uma das vantagens da proteção veicular é que a mensalidade é fixada com base no valor de mercado do carro e não leva em conta características do condutor, os custos chegam a ser até 70% menores do que os de seguros tradicionais.

Cuidados

Segundo a Proteste, caso o consumidor opte por aderir a essa modalidade de seguro, é importante tomar certos cuidados, como conferir reclamações junto ao Procon e escolher as associações com mais tempo de mercado e com, no mínimo, 500 associados.

TIRA-DÚVIDAS

Legalidade. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, parágrafos XVII e XVIII, que sua atividade é livre e que independe de interferência do Estado, o que legitima o funcionamento das associações com a finalidade da proteção veicular. Entretanto, ainda existem discussões no âmbito da Susep.

Rateio. Para calcular o valor do rateio, a associação soma todas as despesas referentes aos sinistros naquele mês e divide pelo total de cotas da associação. Cada associado paga o valor resultante da quantidade de cotas que tem, que é proporcional ao valor do carro.

Fundada em maio de 2006, a AAPV é uma associação de benefícios mútuos que garante assistir e proteger os direitos e interesses de seus associados. A AAPV alia qualidade em assistência a pessoas e veículos e promove a satisfação relacionada a necessidades coletivas e objetivos comuns.

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